Decreto n° 48.049: ICMS/MG - Emissão de CT-e e CT-e OS
Decreto n° 48.049, de 29 de setembro de 2020
(DOE de 30.09.2020)
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43 .080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 12, de 5 de julho de 2019, SINIEF 32, de 13 de dezembro de 2019, SINIEF 36, de 13 de dezembro de 2019, SINIEF 05, de 3 de abril de 2020, e SINIEF 07, de 3 de abril de 2020,