Portaria SEMA nº 540: Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA)
Estadual - MT
07/07/2017
Portaria SEMA nº 540: Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA)
Portaria SEMA nº 540, de 06 de julho de 2017
(DOE MT de 06.07.2017)
Altera o inciso II, artigo 21, da Portaria nº 601, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA), no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O Secretário de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015 e;
Considerando que a AUTEX é o documento hábil a permitir a exploração do produto florestal creditado no CC-SEMA;
Considerando o poder da Administração Pública de organizar o funcionamento dos seus órgãos em consonância com o princípio da eficiência, que recomenda a adoção de medidas que proporcionam celeridade, exatidão e resultados;