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Decreto n° 1.192, de 30 de abril de 2015

Estadual - PR 04/05/2015

Decreto n° 1.192, de 30 de abril de 2015

Decreto n° 1.192, de 30 de abril de 2015

Introduz modificação no Anexo II do RICMS/PR, além de garantir a manutenção do crédito do ICMS para diversos benefícios fiscais, através de notas.

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Legislações

Resolução Administrativa GABIN n° 011, de 28 de abril de 2026

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04/05/2026 Estadual - PR legislacao

Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), baseadas na competência conferida pelas Leis Complementares nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e dá outras ...

30/04/2026 Reforma Tributária legislacao

Portaria Conjunta MF/CGIBS n° 007, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre a formalização do reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. Veja na íntegra: Portaria Conjunta MF/CGIBS n° 007, de 30 de abril de 2026 (CGIBS em ...

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