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Decreto nº 953, de 31 de março de 2015

Estadual - PR 01/04/2015

Decreto nº 953, de 31 de março de 2015

Decreto nº 953, de 31 de março de 2015

Alteração do RICMS/PR - Operações com redução da base de cálculo

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Legislações

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04/05/2026 Estadual - PR legislacao

Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), baseadas na competência conferida pelas Leis Complementares nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e dá outras ...

30/04/2026 Reforma Tributária legislacao

Portaria Conjunta MF/CGIBS n° 007, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre a formalização do reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos. Veja na íntegra: Portaria Conjunta MF/CGIBS n° 007, de 30 de abril de 2026 (CGIBS em ...

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