Resolução administrativa GABIN n° 007, de 23 de abril de 2026

Altera a vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. A medida decorre da ...

Resolução Administrativa GABIN n° 011, de 28 de abril de 2026

Dispõe sobre ajustes pontuais nos RICMS/MA, com destaque para a adequação das regras de identificação do destinatário nas operações acobertadas por NFC-e, a resolução visa harmonizar a legislação estadual às disposições ...

Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), baseadas na competência conferida pelas Leis Complementares nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e dá outras ...