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Reforma Tributária
Decreto n° 46.716, de 30 de janeiro de 2015
Estadual - MG
03/02/2015
Decreto n° 46.716, de 30 de janeiro de 2015
Altera o Decreto n° 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo c
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19/03/2026
Estadual - MG
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