CNI questiona regra que restringe créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho de lei que estabelece que a substituição de uma isenção tributária por uma alíquota reduzida não dá direito ao ...

Especialistas debaterão contencioso sobre reforma tributária no STF

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) receberá, na próxima terça-feira (18), especialistas da União, do Estado de São Paulo, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para debater o ...

STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...