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Reforma Tributária
CONFAZ - ICMS - Regime de drawback - Importação - Isenção - Operações abrangidas - Alterações
Estadual - AB
05/01/2010
CONFAZ - ICMS - Regime de drawback - Importação - Isenção - Operações abrangidas - Alterações
Foram alteradas disposições do Convênio ICMS nº 27/1990 que trata sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu .
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