Orientações aos Contribuintes!
Orientações aos Contribuintes
Documento Oficial do Auditor Fiscal da Receita Estadual
É direito do contribuinte solicitar a apresentação do documento oficial de identidade funcional dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE) mineiros quando das diligências fiscais.
O direito está previsto na Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, conforme trechos destacados a seguir: