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    Estadual - AB 13/10/2010
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    Importação Indireta. ICMS. Destinatário Final

    Importação Indireta. ICMS. Destinatário Final

      Informativo STJ nº 449 - 27/09 a 1º/10Cinge-se a controvérsia em saber se o destinatário dos bens importados para o fim de recolhimento de ICMS é o Estado onde serão utilizados ou o Estado


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