Sefaz alerta que já está em vigor a lei que obriga inserir IMEI do aparelho celular na nota fiscal
Estadual - PI
03/12/2024
Sefaz alerta que já está em vigor a lei que obriga inserir IMEI do aparelho celular na nota fiscal
A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) alerta que já está em vigor a lei estadual que obriga a emissão do IMEI na nota fiscal, que é o registro digital dos aparelhos celulares.
O objetivo da lei é trazer mais segurança para população que adquire o aparelho, contribuindo também para inibir a prática de delitos como furto, roubos e comercialização ilegal dos referidos produtos. “É a aplicação dessa lei também serve com reforço para nossa fiscalização, visando coibir a concorrência desleal, uma vez que também vai averiguar quem está comercializando esses aparelhos sem o acompanhamento da devida nota fiscal”, afirma a Superintendente da Receita Estadual, Graça Moreira Ramos.