PLP 108/24 é aprovado é segue para o Senado

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 30 de outubro de 2024, o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que trata da regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida representa um avanço no processo de implementação do novo sistema tributário nacional, com a criação de uma entidade responsável pela administração do IBS.

O texto base do projeto já havia sido aprovado em agosto de 2024; entretanto, ainda era necessário que os deputados votassem alguns destaques. Durante essa etapa, foi garantida a exclusão da cobrança do ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos — um ponto de considerável controvérsia entre lideranças partidárias.

Além disso, foi mantida a competência do CG-IBS para realizar avaliações quinquenais sobre a eficiência, eficácia e efetividade dos regimes aduaneiros especiais, das zonas de processamento de exportação, dos regimes dos bens de capital (Reporto e Reidi), da devolução personalizada, da Cesta Básica Nacional de Alimentos e demais regimes específicos, no que se refere ao IBS.

Por outro lado, o destaque que propunha incluir a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) no projeto não foi aceito, deixando, assim, o IGF sem regulamentação por meio de lei complementar.

Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, 2024 na Câmara, o texto agora segue para apreciação no Senado Federal, onde passará por novas análises e deliberações antes de um eventual retorno à Câmara do Deputados ou encaminhamento para sanção presidencial.