ICMS/MS - Apoio as vítimas da enchente do Estado do RS
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz/MS), ciente da gravidade da situação de calamidade pública enfrentada pelos gaúchos devido às intensas chuvas, adota as seguintes medidas para facilitar o apoio aos municípios afetados:
a. Isenção do ICMS e livre passagem nos Postos Fiscais: Todas as unidades de fiscalização do Estado de Mato Grosso do Sul estão orientadas a garantir a livre passagem de veículos transportando mantimentos, materiais ou quaisquer bens destinados a auxiliar os municípios atingidos pelas chuvas no Rio Grande do Sul, os quais são cobertos por isenção do ICMS. Nos casos de contribuintes do ICMS, é necessário o cumprimento das obrigações previstas na legislação, especialmente a emissão da documentação fiscal própria relativa à operação de doação. Para os não contribuintes, recomenda-se o preenchimento de declaração disponível no link, para facilitar a verificação fiscal;