Novo Refis permite a empresas regularizarem dívidas tributárias com desconto de até 40%
Estadual - MT
25/04/2024
Novo Refis permite a empresas regularizarem dívidas tributárias com desconto de até 40%
Valores serão parcelados em até 60 vezes; Prazo para adesão começou nesta segunda-feira e segue até maio
As empresas mato-grossenses que possuem débitos fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) podem negociar os valores com desconto de até 40%, nos encargos. Também é possível fazer o parcelamento em até 60 vezes.
Os benefícios são concedidos pelo Governo de Mato Grosso, por meio do novo programa de recuperação de créditos, o Refis Extraordinário II. Instituído pelo Decreto nº 817, de 16 de abril de 2024, o programa é destinado a valores constituídos ou não, inscritos ou não e, ainda, que já foram parcelados anteriormente.