Se a sociedade empresária, o empresário ou o microempreendedor individual realizou sua última alteração na Junta Comercial (no caso da sociedade ou empresário) ou na Receita Federal (no caso do microempreendedor individual) antes de 13/12/2021 e está sujeito ao cadastramento, porém não solicitou a devida alteração no Cadastro de Contribuintes do Estado, é necessário formalizar a solicitação por meio do preenchimento de um formulário disponibilizado na Delegacia Fiscal. Este formulário será encaminhado por meio de um processo à Coordenação do Cadastro para a devida atualização da inscrição.