Câmara aprova medida provisória que limita compensação de créditos de tributos federais

Pelo texto aprovado, um ato do ministro da Fazenda fixará o limite mensal dessas compensações obtidas em decisão judicial A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Medida Provisória 1202/23, que limita o ...

Em repetitivo, Primeira Seção afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos(Tema 1.079), estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Por maioria ...

ICMS/MS - Apoio as vítimas da enchente do Estado do RS

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz/MS), ciente da gravidade da situação de calamidade pública enfrentada pelos gaúchos devido às intensas chuvas, adota as seguintes medidas para facilitar o ...