Piauí segue lei federal e cumpre decisão do STF sobre alíquota do ICMS dos combustíveis
Estadual - PI
27/10/2022
Piauí segue lei federal e cumpre decisão do STF sobre alíquota do ICMS dos combustíveis
O Piauí, assim como os demais estados brasileiros, segue cumprindo a Lei Complementar Federal nº 194/22, que fixou o teto da alíquota do ICMS dos combustíveis em 18%. A Lei Federal foi ratificada no estado com a sanção da Lei nº 7.846. Além dos combustíveis, o teto de 18% da alíquota de ICMS é aplicado ainda em energia elétrica e prestações de serviços de comunicação.