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    • ICMS PR - Débitos - Redução de multas e juros e parcelamento

    ICMS PR - Débitos - Redução de multas e juros e parcelamento

    ICMS PR - Débitos - Redução de multas e juros e parcelamento

      Foram promovidas alterações no Decreto nº 5.230 de 2009, que autorizam a redução de juros e multas incidentes sobre os débitos do ICMS, para estender a abrangência do programa aos relativo