ICMS/MS - CEST - Novos Prazos para obrigatoriedade
- CEST conceito
CEST é uma sigla que significa "Código Especificador da Substituição Tributária". Foi criado para estabelecer uma sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens que são passíveis de Substituição Tributária e antecipação de ICMS.
O CEST foi instituído pela Cláusula terceira do Convenio ICMS nº 92/2015, para ser mencionado no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.