Receita regulamenta fruição de benefícios fiscais

A Receita Federal do Brasil regulamentou, através da Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 2026, os procedimentos aplicáveis às pessoas jurídicas para verificação de conformidade na fruição de benefícios fiscais. Segundo a IN, os benefícios fiscais para esta finalidade abrangem os incentivos, as renúncias e os benefícios de natureza tributária.

A nova IN, terá vigência a partir de 1º de setembro de 2026, e tem a finalidade de deixar claro aos contribuintes que possuem incentivos/benefícios fiscais, quais procedimentos precisam estar adequados para que não venham a perder o direito de usufruir de tais incentivos.

De acordo com o art. 2º, da IN nº 2.332, de 2026, os contribuintes que usufruem de redução tributárias deverão estar atentos a:

1. Manter a regularidade referente a quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
2. Não inscrição no CADIN - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, nos termos do art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e
3. Regularidade quanto ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do art. 27, alínea "c", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Além da regularidade quanto aos tributos e fundos citados acima, para usufruir de benefícios fiscais, o contribuinte não poderá sofrer sansões: