ICMS/MG: Nova possibilidade de recuperação automática de crédito do DIFAL
O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.169, de 30 de janeiro de 2026, que promove alterações relevantes no Regulamento do ICMS (RICMS/MG) e no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), com efeitos diretos sobre a recuperação de valores pagos indevidamente a título de ICMS – Diferencial de Alíquotas (DIFAL). A iniciativa representa um avanço importante na simplificação dos procedimentos fiscais e na redução da burocracia enfrentada pelos contribuintes.
Até a edição do novo decreto, a restituição de ICMS recolhido a maior, inclusive do DIFAL, estava condicionada à apresentação de pedido formal, sujeito à análise da Administração Tributária, nos termos do Decreto nº 44.747, de 2008...
Hildebrando Patrik Fabri
Consultor de Tributos Indiretos
Hildebrando Patrik Fabri, é formado em Ciências Contábeis, com MBA em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e instrutor de cursos, atua na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa no atendimento de tributos indiretos, especialmente ICMS, IPI e ISSQN.