Limitação das multas federais nos lançamentos de ofício e a possibilidade de cancelamento ou redução nos processos em curso ou findos
Federal
05/04/2024
Limitação das multas federais nos lançamentos de ofício e a possibilidade de cancelamento ou redução nos processos em curso ou findos
Por meio da Lei n.º 14.689, de 2023, foram introduzidas diversas alterações na legislação federal relacionadas com o contencioso tributário. Dentre elas, o destaque foi a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), um mecanismo considerado importante para o Governo Federal e visto como uma derrota para os contribuintes.
Como contrapartida, foram implementadas alterações secundárias e, nesta matéria...
Joyce Christiane Reginato
Advogada
Joyce Christiane Reginato é advogada inscrita na OAB/PR desde 2010, especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2012) e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (2015), bacharel em Ciências Contábeis (2022), com ampla atuação no consultivo e contencioso tributário (administrativo e judicial).