NEGOCIE JÁ. Pagamento de créditos tributários de Goiás
Diversos estados estão buscando ações facilitadoras para quitação de débitos tributários pelos contribuintes. Essas ações, embora criticadas pelos contribuintes que pagam tempestivamente seus tributos, são meios de garantir que aqueles que passaram por dificuldades financeiras possam ficar adimplentes com suas obrigações perante o estado.
No estado de Goiás, tivemos em março de 2024 a edição da Lei nº 22.572, que, juntamente com suas regulamentações, instituiu o programa NEGOCIE JÁ. Este programa favorece aos sujeitos passivos negociarem seus débitos de ICMS, constituídos ou não, com redução de juros e multas.
Créditos tributários favorecidos pelo programa
As medidas facilitadoras instituídas pela Lei nº 22.572, de 2024, abrangem os créditos tributários cujos fatos geradores ou cuja prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023. Para identificar o crédito tributário favorecido, o contribuinte deve observar o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de...
Milton Cesar da Silva
Consultor de Tributos Indiretos
Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade e é especializado em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário. Articulista e palestrante, atua como consultor de tributos indiretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.