ICMS/GO: Estado de Goiás está preste a adotar novas regras para emissão da NF-e

Milton Silva

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A emissão da nota fiscal é uma obrigação acessória que os contribuintes do ICMS estão sujeitos para realização de suas operações de compra e venda de mercadorias, bem como outras saídas diversas que fazem parte da atividade cotidiana das corporações, como é o exemplo da transferência de produtos.

Atualmente a grande maioria dos contribuintes, independentemente da UF em que se encontram, estão sujeitos à emissão da Nota Fiscal Eletrônica, conhecida pela sigla NF-e. Essa forma de emissão de documento eletrônico já vem sendo conduzida pela legislação desde 2005, através do Ajuste SINIEF nº 07, de 2005, ou seja, já são quase duas décadas.

Apesar do tempo, ainda há constante adequação no leiaute. Quando não, os Estados utilizam regras já existentes como forma de inserir novas obrigatoriedades e apresentação de novos campos dentro da estrutura do xml. Isso é claramente demonstrado na exigência de preenchimento de campos específicos que constam na NT 2016.002, pelo Estado de Goiás.

Essa nota técnica, apesar de antiga, possui várias regras de preenchimento que devem ser observadas pelos contribuintes no momento da emissão da NF-e. Para algumas delas são permitidos aos estados...