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16/12/2020 Estadual-MT Roteiro

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ICMS/MT - EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA - REGIME ESPECIAL. ALTERADO.

Cida Silva Azevedo

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

 

Sumário

1. Introdução

2. Imunidade

3. Regime especial

3.1. Conceito de comercial exportadora

3.2. Regime especial para destinatários de outros Estados

3.3. Credenciamento do exportador

3.4. Credenciamento do destinatário

3.5. Sujeição ao recolhimento do imposto

3.6. Recolhimento do FETHAB e FABOV

4. Tratamento fiscal

4.1. Exportação direta e formação de lote

4.2. Exportação indireta

4.2.1. Exportação efetiva

4.2.2. Memorando de exportação

 

1. Introdução

No presente roteiro iremos tratar dos procedimentos que devem ser observados pelos contribuintes mato-grossenses para a exportação de mercadorias amparadas pela não incidência do ICMS, exigência que é inclusive estendida aos destinatários não estabelecidos neste estado.

Constitucionalmente, as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior estão fora do campo de incidência dos impostos. O intuito da desoneração tributária é fomentar as exportações dos produtos nacionais para que os mesmos tenham maior competividade no mercado externo.

Porém, para que o contribuinte possa usufruir deste benefício constitucional, deixando de recolher o ICMS devido na operação, para os estabelecimentos que realizarem a saída de soja e milho em grão, algodão em pluma, feijão, madeira e ouro, o Governo mato-grossense estabelece a obrigação de aderir ao regime especial de exportação, disposto no Decreto n.º 1.262, de 17 de novembro de 2017 e suas alterações.



Tags:
regime especial , exportação direta , indireta

Data: 16/12/2020 11:06

Última alteração: 16/12/2020 11:26

Cida Silva Azevedo
Consultora Senior - ICMS/IPI/ISSQN/IOF

Aparecida da Silva Azevedo, advogada especializada em direito tributário, com larga experiência em consultoria de tributos diretos e indiretos, especialmente ICMS. Palestrante e instrutora de cursos e treinamentos, já atuou nas maiores empresas de consultoria no país e atualmente é redatora chefe de ICMS na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa.
GARCIA & MORENO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA
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