Decreto n° 10.081: ICMS/PR - Prorrogação do benefício para máquinas e implementos agrícolas
Estadual - PR
19/01/2022
Decreto n° 10.081: ICMS/PR - Prorrogação do benefício para máquinas e implementos agrícolas
Decreto n° 10.081, de 14 de janeiro de 2022
(DOE de 14.01.2022)
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, o disposto no art. 3° da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 4° da Lei n° 20.374, de 29 de outubro de 2020, e
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 135, de 9 de dezembro de 2020, 60, de 8 de abril de 2021, e 178, de 1° de outubro de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, bem como o contido no protocolado sob n° 18.386.104-2,