Portaria SEFAZ n° 160: ICMS/MT - Regras e os procedimentos para utilização da NF-e
Estadual - MT
16/09/2021
Portaria SEFAZ n° 160: ICMS/MT - Regras e os procedimentos para utilização da NF-e
Portaria SEFAZ n° 160, de 15 de setembro de 2021
(DOE de 16.09.2021)
Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, e
CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 7/2005, de 30/09/2005 (DOU de 05/10/2005), atendida a respectiva consolidação até o Ajuste SINIEF 17/2016, conforme texto republicado no DOU de 08/02/2017, pelo qual foram instituídos a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;