Orientações - Parcelamento ou Pagamento à vista da Lei nº 11.941.


Orientações - Parcelamento ou Pagamento à vista da Lei nº 11.941.

CaracterísticasA Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à