STF afasta tributação do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Willian Luvizetto

Conheça a Garcia & Moreno Consultoria Corporativa

Inscreva-se no nosso canal Tributo do Agro no Youtube

 

Pensão alimentícia é o amparo fornecido por parentes à pessoa física a fim de manter suas necessidades essenciais em forma de alimento, com a finalidade de manter com compatibilidade sua condição social.

Em suma, a pensão alimentícia é fornecida pelo alimentante, em dinheiro, para o alimentado, a fim de suprir todas as suas necessidades básicas e possui fundamento legal no art. 1.694 do Código Civil:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Historicamente a pensão alimentícia é paga pelo cônjuge marido a seus filhos ou esposa após a separação e a finalização do compromisso matrimonial. E deve ser formalmente construída e determinada (valores) através de sentença judicial.

O julgamento do STF veio a discutir sobre a constitucionalidade da tributação destes valores pela pessoa física que os recebe.

Em regra, a legislação determinava a tributação dos valores percebidos através do Carnê Leão pelo alimentando: