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26/06/2021 Federal Artigo

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PIS/COFINS: Receita Federal publica novo Guia Prático da EFD-Contribuições com medidas para operacionalização da Exclusão do ICMS da base de cálculo.

Milton C. Silva

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No dia 13 de maio de 2021 foi realizado um dos julgamentos mais importantes da década. Na data, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração impetrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para determinar a diretrizes a serem seguidas pelo fisco e pelos contribuintes no que tange à exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS e para a COFINS.

Logo após decisão dos embargos de declaração apresentada pela suprema corte, a PGFN se pronunciou através do Parecer Sei nº 7698/2021/ME, explicitando a tratativa a ser desempenhada pelos contribuintes em relação aos direitos obtidos do resultado do julgamento, a qual temos:

  1. Em relação às receitas auferidas a partir de 16.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, independentemente de a pessoa jurídica ter protocolado ou não ação judicial; e
  2. Em relação às receitas auferidas até 15.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, exclusivamente no caso de a pessoa jurídica ter protocolado ação judicial até 15.03.2017.

Com o resultado do julgamento e posterior pronunciamento da PGFN ficou definido que a parcela de ICMS a ser excluído da base de PIS e da COFINS é o destacado no documento fiscal, não restando debate quanto ao tema. Frente a isso, começaram os questionamentos sobre como operacionalizar isto no processo de apuração das Contribuições e a escrituração desses efeitos dentro da obrigação acessória correspondente, ou seja, a EFD-Contribuições.

Para sanar essas questões, na data do dia 24 de junho de 2021, o sitio SPED na internet publicou nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições (versão 1.35) contendo...



Tags:
EFD-Contribuições , operacionalização , exclusão do ICMS , embargos de declaração ,

Data: 26/06/2021 00:22

Última alteração: 26/08/2021 14:04

Milton Cesar da Silva
Consultor

Milton Cesar da Silva tem formação em Contabilidade pela UniFCV, especializando em Contabilidade, Compliance e Direito Tributário pela BSSP, articulista, com experiência na área de tributos federais (PIS e COFINS, CIDE e ITR) e atua na empresa Garcia & Moreno Contadores Associados na área fiscal em atendimento a grandes empresas do agronegócio brasileiro.
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