ICMS/MT - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CEST NA NF-E E NFC-E. FIQUE ATENTO!
Estadual - MT
06/05/2020
ICMS/MT - OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O CEST NA NF-E E NFC-E. FIQUE ATENTO!
Cida Silva Azevedo
Daiane Souza
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1. Introdução
O CEST foi instituído pelo Convênio ICMS nº 92/2015 e incluído no projeto da NF-e e NFC-e com a criação da regra de validação N23-10 que exige o preenchimento do código no documento fiscal por meio da Nota Técnica 2015/003 versão 1.94. O Estado do MT passará a exigir esta informação a partir de 1º de junho de 2020.
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