ICMS-MT – Integração dos meios de pagamento à NF-e e NFC-e torna-se condição para fruição de incentivos fiscais

Foi publicado o Decreto nº 1.942, de 2026, que alterou o Decreto nº 288, de 2019, passando a estabelecer mais uma condição para a fruição dos benefícios fiscais concedidos pelos Programas de Desenvolvimento Econômico do ...

Acabou o Fundeinfra em Goiás

Publicada a Lei nº 24.133, de 2026, no diário oficial extra do dia 13/03/2026, que suspende a incidência do Fundeinfra no Estado de Goiás. Após intensos debates desde a apresentação do projeto de lei na Assembleia ...

Aprovado PL que extingue o Fundeinfra

Após intensos debates desde a apresentação do Projeto de Lei nº 2534/26 na Assembleia Legislativa em 18 de fevereiro de 2026, os deputados estaduais aprovaram, na última quarta-feira, 11 de março de 2026, em definitivo, ...