Confia Paraná - Programa de Conformidade Fiscal

A Lei nº 22.480, de 2025, instituiu o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paraná - Confia Paraná, com o objetivo de cooperação entre o fisco e os contribuintes paranaenses. Os contribuintes serão classificados nas categorias de conformidade fiscal A, B, C, D e NC (não classificado), de acordo com o grau de conformidade. Aqueles enquadrados nas categorias A e B poderão contar com algumas benesses relacionas a pagamento do ICMS, prioridade em processos administrativos e respostas a consultas tributárias, entre outras. Para saber mais sobre o tema acesse no site e leia o artigo elaborado por nossa equipe. https://www.garciaemoreno.com.br/artigo/15654/confia_parana:_uma_nova_perspectiva_para_a_administracao_....html