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    Congresso avança na revogação das subvenções e propõe REFIS para desistentes da discussão judicial

    O Governo Federal avançou no Congresso Nacional para a aprovação da Medida Provisória nº 1.185, de 2023, em contrapartida inseriu no texto a possibilidade de negociação dos débitos, com redução de encargos para aqueles que realizaram a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS.

    Willian R. Luvizetto

    Willian R. Luvizetto

    Sócio Consultor Contábil / Tributos Indiretos

    Willian R. Luvizetto é contador com MBA em direito tributário e especialização em controladoria, contabilidade e auditoria. Articulista e instrutor de cursos, há mais de 12 anos atua no atendimento de consultoria de tributos diretos e contabilidade na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio, onde também é sócio.

     

    Tags:

    revogaçãosubvencoes , mp 1185