Deputados aprovam limitação na compensação de créditos tributários

No último dia útil de 2023, o Governo Federal promulgou a Medida Provisória nº 1.202, que restringe a utilização de créditos resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado para compensação de débitos próprios ...

Diferencial de alíquotas MT

Apesar de a alteração na sistemática de cálculo do diferencial de alíquotas no Estado de Mato Grosso não ser recente, ainda persistem muitas dúvidas. Preparamos um material que aborda as dúvidas mais ...

RFB prorroga prazo para adesão do REFIS das Subvenções Governamentais

Na última terça-feira, 30 de abril de 2024, encerraria o prazo para apresentação do requerimento de adesão do REFIS das subvenções governamentais, para os débitos apurados até 31 de dezembro de 2022. No entanto, no ...