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    Receita cobra IR sobre lucros desproporcionais

    A Receita Federal do Brasil autuou uma sociedade limitada que distribuiu lucros aos seus sócios em proporção distinta da participação no capital social. O caso chegou ao CARF, através do Acórdão nº 9202-011.066 (CSRF / 2ª Turma), que manteve a autuação, por entender que a pessoa jurídica não cumpriu os requisitos do Código Civil.

    Willian R. Luvizetto

    Willian R. Luvizetto

    Sócio Consultor Contábil / Tributos Diretos

    Willian R. Luvizetto é contador com MBA em direito tributário e especialização em controladoria, contabilidade e auditoria. Articulista e instrutor de cursos, há mais de 12 anos atua no atendimento de consultoria de tributos diretos e contabilidade na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa, empresa referência nacional em cooperativismo e agronegócio, onde também é sócio.

     

    Tags:

    distribuicao desproporcional de lucroslucros e dividendos , distribuição de lucros