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Portaria SRE nº 274: ICMS/MG - Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF

PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física - PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do ...

13/11/2025 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.338: ICMS/MG - Operações relativas à exportação de mercadoria para o exterior

Decreto n° 48.338, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.337: ICMS/MG - Isenção na operação interna com insumos agropecuários

Decreto n° 48.337, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.336: ICMS/MG - Dispensa da GMLE na importação de mercadorias

Decreto n° 48.336, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.335: ICMS/MG - Efeitos tributários decorrentes do descumprimento de compromisso ...

Decreto n° 48.335, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Decreto n° 47.587, ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.334: ICMS/MG - Diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol ...

Decreto n° 48.334, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Decreto n° 46.615, ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.332: ICMS/MG - Utilização de saldo acumulado recebido em transferência

Decreto n° 48.332, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.331: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado do ICMS

Decreto n° 48.331, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera o Decreto n° 47.569, ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.528: ICMS/MG - Inclusão de seguimentos no regime especial automatizado

Resolução n° 5.528, de 30 de dezembro de 2021 (DOE de 31.12.2021) Altera a Resolução n° 5.424, ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Lei n° 24.030: ICMS/MG - Uso da assinatura eletrônica no âmbito do Estado

Lei n° 24.030, de 29 de dezembro de 2021 (DOE de 30.12.2021) Dispõe sobre o uso da assinatura ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.523: ICMS/MG - Valor da UFEMG para o exercício de 2022

Resolução SEF n° 5.523, de 15 de dezembro de 2021 (DOE de 23.12.2021) Divulga o valor da ...

04/01/2022 Estadual - MG legislacao

Instrução De Serviço N° 005: ICMS/MG - Documento de Arrecadação Estadual

Instrução De Serviço N° 005, de dezembro de 2021 (DOE de 21.12.2021) Dispõe sobre o pagamento ...

21/12/2021 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.319: ICMS/MG - Redução de base de cálculo na operação interna com querosene de ...

Decreto n° 48.319, de 10 de dezembro de 2021 (DOE de 11.12.2021) Altera o Regulamento do ICMS ...

13/12/2021 Estadual - MG legislacao

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