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Lei n° 12.863, de 05 de maio de 2026

Dispõe sobre a ampliação do direito ao crédito de ICMS para produtos intermediários consumidos no processo produtivo, e dá outras providências. Veja a publicação na íntegra: Lei n° 12.863, de 05 de maio de ...

07/05/2026 Estadual - MA Legislacao

Decreto n° 39.752: ICMS/MA - Fixa o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados ...

Decreto n° 39.752, de 11 de fevereiro de 2025 (DOE de 11.02.2025) Fixa, para o exercício de ...

12/02/2025 Estadual - MA legislacao

Portaria GAB/AGED n° 009: Estender o prazo da I etapa de atualização cadastral de ...

Portaria GAB/AGED n° 009, de 07 de janeiro de 2025 (DOE de 03.02.2025) Estender o prazo da I ...

03/02/2025 Estadual - MA legislacao

RA GABIN nº 002: ICMS/MA - Prorroga o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, ...

Resolução Administrativa GABIN n° 002, de 28 de janeiro de 2025 (DOE de 31.01.2025) Prorroga, ...

03/02/2025 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 036: ICMS/MA - Suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ...

Portaria GABIN n° 036, de 23 de janeiro de 2025 (DOE de 30.01.2025) Altera dispositivo da ...

31/01/2025 Estadual - MA legislacao

RA GABIN n° 027: ICMS/MA - Prorroga o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, ...

Resolução Administrativa GABIN n° 027, de 19 de dezembro de 2024 (DOE de 20.12.2024) Prorroga, ...

23/12/2024 Estadual - MA legislacao

Portaria n° 004: ICMS/MA - Procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS - Substituição ...

Portaria CONJUNTA SEFAZ/PGE n° 004, de 10 de dezembro de 2024 (DOE de 20.12.2024) Regulamenta ...

23/12/2024 Estadual - MA legislacao

RA nº 024: ICMS/MA - Prorroga o prazo de vigência do crédito outorgado para financiar ...

Resolução Administrativa n° 024, de 27 de novembro de 2024 (DOE de 04.12.2024) Modifica o ...

06/12/2024 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 497: ICMS/MA - Preço de pauta fiscal na operação com peixes

Portaria GABIN n° 497, de 27 de novembro de 2024 (DOE de 03.12.2024) Dispõe sobre alteração de ...

04/12/2024 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 496: ICMS/MA - Preço de pauta fiscal na operação com produtos agrícolas

Portaria GABIN n° 496, de 27 de novembro de 2024 (DOE de 03.12.2024) Dispõe sobre alteração de ...

04/12/2024 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 495: ICMS/MA - Preço de pauta fiscal na operação com madeira

Portaria GABIN n° 495, de 27 de novembro de 2024 (DOE de 03.12.2024) Dispõe sobre alteração de ...

04/12/2024 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 494: ICMS/MA - Preço de pauta fiscal na operação com sucata e vasilhame

Portaria GABIN n° 494, de 27 de novembro de 2024 (DOE de 03.12.2024) Dispõe sobre alteração de ...

04/12/2024 Estadual - MA legislacao

Portaria GABIN n° 493: ICMS/MA - Preço de pauta fiscal na operação com transporte

Portaria GABIN n° 493, de 27 de novembro de 2024 (DOE de 03.12.2024) Dispõe sobre alteração de ...

04/12/2024 Estadual - MA legislacao

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