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Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a ratificação de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Veja a publicação na íntegra. Decreto Legislativo nº 810, de ...

07/08/2026 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 15571: ICMS/MS - Nova redação ao Anexo IX do RICMS, que dispõe quanto ao parcelamento ...

Decreto n° 15.571, de 28 de dezembro de 2020 (DOE de 29.12.2020) Dá nova redação ao Anexo IX - ...

04/01/2021 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3131: ICMS/MS - Calendário de recolhimento do ICMS relativo aos meses de ...

Resolução SEFAZ n° 3.131, de 14 de dezembro de 2020 (DOE de 22/12/2020) Estabelece as ...

04/01/2021 Estadual - MS legislacao

Lei n° 5624: ICMS/MS - Alteração quanto a base de cálculo para fins de diferencial de alíquotas ...

Lei n° 5.624, de 17 de dezembro de 2020 (DOE de 21.12.2020) Altera a redação, acrescenta e ...

04/01/2021 Estadual - MS legislacao

Lei n° 5625:ICMS/MS - Programa de pagamento e parcelamento de ICMS decorrente a situação ...

Lei n° 5.625, de 17 de dezembro de 2020 (DOE de 21.12.2020) Dispõe sobre o programa de ...

04/01/2021 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 2807: ICMS/MS - Pauta fiscal para algodão e farelo de soja

Portaria SAT n° 2.807, 18 de dezembro de 2020 (DOE de 21.12.2020) Dispõe sobre alteração do ...

04/01/2021 Estadual - MS legislacao

Portaria SAT n° 2808: ICMS/MS - Pauta fiscal para gado suíno

Portaria SAT n° 2.808, de 18 de dezembro de 2020 (DOE de 21.12.2020) Dispõe sobre alteração do ...

04/01/2021 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 15.564: ICMS/MS - Alterações quanto a emissão de MDF-e e CT-e

Decreto n° 15.564, de 15 de dezembro de 2020 (DOE de 16.12.2020) Altera e acrescenta ...

16/12/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 15.563: ICMS/MS - Renovação de regime especial

Decreto n° 15.563, de 15 de dezembro de 2020 (DOE de 16.12.2020) Altera e acrescenta ...

16/12/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 15.562: ICMS/MS - Prorrogação de benefícios fiscais

Decreto n° 15.562, de 15 de dezembro de 2020 (DOE de 16.12.2020) Prorroga prazo de benefícios ...

16/12/2020 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.130: ICMS/MS - Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de ...

Resolução SEFAZ n° 3.130, de 08 de dezembro de 2020 (DOE de 11.12.2020) Estabelece os valores ...

11/12/2020 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3124: ICMS/MS - Procedimentos na EFD ICMS/IPI quanto a devolução de ...

Resolução SEFAZ n° 3.124, de 18 de novembro de 2020 (DOE de 11.12.2020) Acrescenta ...

11/12/2020 Estadual - MS legislacao

Decreto n° 15558: ICMS/MS - Desabilitação de emissão de NF-e por parte do fisco

Decreto n° 15.558, de 07 de dezembro de 2020 (DOE de 08.12.2020) Acrescenta dispositivos ao ...

08/12/2020 Estadual - MS legislacao

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