Resolução sef n° 6.079, de 01 de outubro de 2026
Define a forma de solicitação, concessão, alteração, vigência e renovação da Autorização para Desembaraço em Outra Unidade da Federação - ADFE. Veja a publicação na íntegra:
Resolução sef n° 6.079, de 01 de outubro de 2026
(DOE de 02.10.2026)
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos §§ 2° e 4° do art. 130 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE: