Decreto n° 5.290: ICMS/PA – Institui o diferimento em operações com grãos, promovidas por produtores rurais, cerealistas e armazenadores
Estadual - PA
31/03/2026
Decreto n° 5.290: ICMS/PA – Institui o diferimento em operações com grãos, promovidas por produtores rurais, cerealistas e armazenadores
Decreto n° 5.290, de 30 de março de 2026
(DOE de 31.03.2026)
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual,