Resolução SAA n° 007: ICMS/SP – Adota o uso da Guia de Trânsito Animal (GTA)
Estadual - SP
13/03/2026
Resolução SAA n° 007: ICMS/SP – Adota o uso da Guia de Trânsito Animal (GTA)
Resolução SAA n° 007, de 11 de março de 2026
(DOE de 13.03.2026)
Altera a redação do Anexo I da Resolução SAA n° 78, de 09 de novembro de 2021, que adota a Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito interestadual e intraestadual de animais, ovos férteis e embrionados e outros materiais de multiplicação animal, autoriza o formato eletrônico (e-GTA) no transporte intraestadual, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com fundamento no Decreto n° 66.417, de 30 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto n° 69.664, de 29 de junho de 2025, e no Decreto n° 45.781, de 27 de outubro de 2001, que regulamenta a Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000,