Decreto n° 49.181: ICMS/MG – Vedação de CT-e englobado na contratação e subcontratação
Estadual - MG
23/02/2026
Decreto n° 49.181: ICMS/MG – Vedação de CT-e englobado na contratação e subcontratação
Decreto n° 49.181, de 20 de fevereiro de 2026
(DOE de 21.02.2026)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 39 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,