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    • Comunicado DICAR n° 006: ICMS/SP - Tabela prática para cálculo dos juros de mora para os débitos de multas infracionais de ICMS

    Comunicado DICAR n° 006: ICMS/SP - Tabela prática para cálculo dos juros de mora para os débitos de multas infracionais de ICMS

    Comunicado DICAR n° 006: ICMS/SP - Tabela prática para cálculo dos juros de mora para os débitos de multas infracionais de ICMS

    Comunicado DICAR n° 006, de 02 de janeiro de 2026

    (DOE de 05.01.2026)

    Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de janeiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

    A Diretora de Cobrança e Arrecadação,

    considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei n° 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.

    Tags:

    multastabela , juros , débitos , cáluclo