DECRETO N° 49.157: ICMS/MG - Redução de base de cálculo para adubos e fertilizantes
Estadual - MG
31/12/2025
DECRETO N° 49.157: ICMS/MG - Redução de base de cálculo para adubos e fertilizantes
DECRETO N° 49.157, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 31.12.2025)
Altera o Decreto n° 48 .589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts . 8° e 13 da Lei n° 6 .763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 79/25, de 4 de dezembro de 2025 e 163/25, de 5 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1° A alínea “c” do item 4, o subitem 10 .5, a alínea “c” do subitem 12 .1 e a alínea “c” do subitem 13 .1, da Parte 1 do Anexo II do Decreto n° 48 .589, de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: