PORTARIA SEFA/GS N° 640: ICMS/PA - atualização da Unidade Padrão Fiscal - UPF-PA
Estadual - PA
16/12/2025
PORTARIA SEFA/GS N° 640: ICMS/PA - atualização da Unidade Padrão Fiscal - UPF-PA
PORTARIA SEFA/GS N° 640, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025)
Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal - UPF-PA e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005 e o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 6.340, de 28 de dezembro de 2000,
RESOLVE:
Art. 1° Fixar a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, para vigorar no exercício fiscal de 2026, em