Decreto n° 49.054: ICMS/MG - redução de base de cálculo do ICMS com veículos usados
Estadual - MG
16/06/2025
Decreto n° 49.054: ICMS/MG - redução de base de cálculo do ICMS com veículos usados
Decreto n° 49.054, de 13 de junho de 2025
(DOE de 14.06.2025)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 15/81, de 23 de outubro de 1981, e no § 2° da cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,
DECRETA: