Decreto n° 49.046: ICMS/MG - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Estadual - MG
02/06/2025
Decreto n° 49.046: ICMS/MG - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
Decreto n° 49.046, de 30 de maio de 2025
(DOE de 31.05.2025)
Altera o Decreto n° 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,