Decreto n° 49.000: ICMS/MG - Mercadorias que compõem a cesta básica
Decreto n° 49.000, de 26 de fevereiro de 2025
(DOE de 27.02.2025)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, nos incisos III, VIII e IX do art. 5°-A da Lei do Estado do Espírito Santo n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e nos incisos XLIV e LXXI do art. 70 do Decreto do Estado do Espírito Santo n° 1090-R, de 25 de outubro de 2002,
DECRETA: