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    • Decreto n° 9.015: ICMS/PR - Excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação

    Decreto n° 9.015: ICMS/PR - Excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação

    Decreto n° 9.015: ICMS/PR - Excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação

    Decreto n° 9.015, de 20 de fevereiro de 2025

    (DOE de 20.02.2025)

    Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para excluir da base de cálculo do imposto as mercadorias objeto de bonificação, incluir na regra de diferimento as operações com palmito em conserva, dispor sobre a possibilidade de termo de acordo aos fabricantes de biodiesel, dentre outras providências.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo n° 23.419.980-3,

    DECRETA:

    Tags:

    excluiBonificação , Base de cálculo